Os
Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (Cacs)
Levantando a bandeira da redemocratização, movimentos sociais
começaram a surgir e a reivindicar direitos cívicos básicos,
principalmente ao fim da década de 1970 e início dos anos de 1980.
O que se pôde ver foram movimentos como o “Diretas Já”, que
lutaram pelo fim da ditadura militar, pelas eleições diretas,
dentre outros objetivos, o que resultou em 1988 na promulgação da
nova Constituição Federal (CF), conhecida como Constituição
Cidadã.
A partir
da segunda metade da década de 1980, um processo conhecido como
descentralização/desconcentração das políticas sociais
redirecionou à esfera municipal decisões acerca de investimentos em
bens públicos, o que antes era de responsabilidade da União e do
Estado. Alguns defendem que a ofensiva neoliberal do início da
década de 1990 intensificou o distanciamento do Estado em relação
aos direitos sociais, como no caso da educação, privatizando
algumas instâncias de ensino e descentralizando a manutenção de
investimentos. Na esfera das unidades federativas, esse processo
também conhecido como “municipalização” contribuiu para a
criação de medidas que visassem maior participação da sociedade
na manutenção, monitoramento e fiscalização de investimentos
governamentais. Alguns estudiosos apontam que isso pode ser mais uma
estratégia neoliberal visando a transferência de obrigações e
responsabilidades para o setor privado, num processo de privatização,
comum na década de 1990. Porém, a CF de 1988, que em seu art. 212
consolida essa descentralização, foi criada ante à combinação
entre a descentralização e a redemocratização do país, o que
sugere um alento às críticas desse processo. O caso do Brasil não
foi o mesmo de vários países da América Latina.
Nesse
sentido, de acordo com Daniel Silva Balaban, presidente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE, 2006), políticas de
perspectiva democrática mais participativas com maior envolvimento
das comunidades na gestão pública começaram a ser adotadas a
partir daí. Assim, conforme o autor, “para que a sociedade
exercesse as funções de fiscalização, monitoramento,
acompanhamento e avaliação de resultados das ações executadas
pelos entes da federação, foi necessária a institucionalização
de órgãos colegiados deliberativos, representativos da sociedade,
de caráter permanente. Surgiram, então, os conselhos configurados
como espaços públicos de articulação entre governo e sociedade”.
Nesse contexto, propagou-se também o discurso do controle social,
sobretudo na área da educação.
Esses
conselhos, hoje conhecidos como Conselhos de Acompanhamento e
Controle Social (Cacs), foram criados para aumentar a participação
da sociedade nas decisões da máquina estatal, bem como no
monitoramento e fiscalização dos recursos destinados às esferas de
atuação (Estados, Municípios e Distrito Federal).
No âmbito
educacional foram criados, como um dos mecanismos de participação
social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), os Cacs
direcionados ao monitoramento dos recursos destinados à educação.
Esse fundo redistribui os recursos a partir da quantidade de alunos
matriculados em cada rede, sendo este o principal critério para a
regulamentação do fundo conforme o Censo Escolar do ano anterior.
Conforme a lei nº 9.424/96, pela qual o Fundef é amparado, os
conselhos devem ser compostos por representantes do Poder Legislativo
e Executivo, por Professores e Diretores de escolas do ensino básico,
e por entidades de classe, como Sindicatos, associações de pais e
mestres, dentre outros, e também por servidores de escolas públicas,
representantes do conselho tutelar e/ou do conselho municipal de
educação (CME), caso haja.
Tais
conselhos têm como atribuições o acompanhamento e controle dos
recursos do Fundef destinados à alimentação escolar com auxílio
do Programa Nacional de Alimentação escolar (Pnae), conhecido como
Merenda Escolar; recursos destinados ao transporte do escolar, com o
Programa Nacional de Transporte do Escolar (PNTE); recursos
destinados ao Bolsa Família, dentre outros programas de esfera
federal aderidos pelo município. Cabe a eles, portanto, acompanhar a
aplicação dos recursos públicos e, se for necessário, denunciar
irregularidades na utilização desses recursos, encaminhando ao
Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da
Educação Básica da Secretaria de Educação Básica do Ministério
da Educação (Defineb/SEB/MEC) por meio de cartas, ofícios, fax,
telefone, e-mail ou pela Central de Atendimento ao Cidadão Fala
Brasil elementos contidos em documentos que apontem desvios
indevidos, isso seguido de formalização de pedido de providências
ao governante responsável. Podem ainda recorrer ao Ministério
Público (MP), ao Tribunal de Contas (TC) e aos vereadores do
município para que providenciem as soluções cabíveis ao problema.
Atualmente,
a partir de 2006, o órgão que cuida desses conselhos é o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb), que veio substituir o
Fundef, como meio direcionador dos recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE). Com o número cada vez maior de
denúncias sobre a atuação dos conselhos do Fundef, esse novo órgão
foi criado para tentar corrigir as lacunas encontradas no programa
anterior. Como o Poder Executivo pode interferir de maneira direta na
decisão de escolha dos membros integrantes do conselho, muitas
vulnerabilidades e deficiências foram encontradas. Há situações
em que os membros do conselho são pessoas próximas, “braços
direito” do governo. Nesse sentido, a criação desses conselhos em
alguns lugares serviu como mais uma das manobras políticas de
governantes mal intencionados. Com efeito, a participação nos Cacs
“não é remunerada”, medida tomada a fim de que houvesse
participação de membros com perspectiva de serviço social.
O
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb em Inhumas-GO
Na cidade
de Inhumas há um Conselho do Fundeb, integrado por 32 pessoas, entre
titulares e suplentes, que está em estado regular, de acordo com o
FNDE, cumprindo, ao que tudo indica, com as “obrigações” a ele
delegadas. Tem como atual Presidente Cláudia de Souza Abdalla,
professora de escola pública. O mandato dos conselheiros vai até
2013, indo do dia 18/03/2011 a 18/03/2013, assegurado pelo Decreto nº
040 de 18/03/2011. Não foram encontradas fontes suficientes que
apontassem a quanto tempo o Conselho atua no município. É esperado
que atuasse desde 2000, onde dados do MEC demonstram que 97% dos Cacs
estavam em funcionamento no Brasil. Mesmo que conste regularidade
perante os órgãos de manutenção dos fundos, não se pode saber se
o Conselho está em bom funcionamento, isto é, cumprindo
religiosamente suas funções.
É
imprescindível, para o bom andamento do controle feito pelos
conselhos, que haja reuniões periódicas de seus membros, a fim de
manter a eficácia da atuação do órgão. Em pesquisa encomendada
pelo MEC à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipes),
constatou-se que nos primeiros períodos de atuação dos conselhos,
na região Nordeste, 21,2% não se reuniram uma única vez durante um
ano inteiro. No site do FNDE, em relação à cidade de Inhumas-GO,
verifica-se no espaço referente ao número de frequência de
reuniões a inscrição “outros”. Essa informação
impossibilita sabermos qual a periodicidade de reuniões referente ao
Conselho.
Um
problema encontrado no Estado da Paraíba é a falta de periodicidade
das reuniões e a falta de interesse do Poder Executivo em tornar
transparentes as prestações de contas do Fundeb (Souza Júnior,
2006). A transparência em relação aos documentos referentes às
contas do município é fator preponderante na boa atuação dos
Conselhos, através de Jornais, Periódicos, Revistas e demais meios
de comunicação. O que se observa em Inhumas é a falta de
informação em relação a isso. Em inúmeras conversas informais
com indivíduos da cidade, não há ninguém que saiba desse tipo de
órgão controlador e fiscalizador. E você, cidadão inhumense, já
ouviu falar desse tipo de conselho? Se já, onde?
Outra
questão é a referente à capacitação dos membros do conselho. Sem
a capacitação necessária, várias dificuldades são encontradas no
funcionamento dos Cacs: dubiedade das funções do conselho,
desqualificação dos integrantes em analisar documentos tão
complexos de perfil contábil, não cooperação do Poder Executivo e
principalmente a facilidade de corrompimento dos membros.
Os Cacs
relacionados à Merenda Escolar, fiscalizadores do Pnae, conhecidos
como CAEs, encontram inúmeras barreiras para sua perfeita atuação.
Além de fiscalizar, gerenciar e monitorar os investimentos
provenientes do FNDE por meio do Pnae para a alimentação do
escolar, ainda interferem diretamente no cardápio das escolas,
separando a partir do valor nutricional, os alimentos que serão
distribuídos, dando ênfase aos produtos in natura, apoiando
o pequeno produtor de agricultura familiar e incentivando o consumo
daquilo que é produzido na cultura local. No entanto, é mister que
tenham um preparo através de um nutricionista profissional, que os
oriente em suas atribuições. De acordo com o site da Câmara
Municipal de Inhumas, encontra-se ainda em discussão a criação
desse órgão deliberativo, tão importante na manutenção e
fiscalização da Merenda Escolar. Só para constar, a Câmara dos
vereadores volta a funcionar nesse mês de fevereiro, após período
de férias.
Em
Inhumas, mesmo que exista esse tipo de Conselho fiscalizador, ainda
são muito vagas as informações relacionadas a ele. Porém,
perguntas surgem: Onde se reúne o Conselho? Com qual periodicidade?
Seus membros são realmente capacitados? Há um Conselho para
alimentação e/ou transporte do escolar, pautados também em lei? Se
não há, quem gerencia esses fundos? Nós, moradores da Cidade de
Inhumas, podemos realmente confiar nesses órgãos? Estão aí
perguntas difíceis de responder.
Michel
Marques de Lima
Inhumas
2012
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